Decisão garante isenção de novos impostos sobre consumo a Fundos de Investimento do Agronegócio e (Fiagros) e Fundos Imobiliários (FIIs). Governo deve enviar proposta que delimita quais fundos são isentos. Sessão conjunta do Congresso Nacional, em março de 2025
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta terça-feira (17), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que permitiria a cobrança dos novos impostos sobre consumo em fundos de investimento.
A derrubada da medida foi acordada pelo governo junto à bancada do agronegócio. A decisão se consolidou em meio às críticas de parlamentares ao pacote anunciado pelo Planalto para substituir o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A rejeição do veto, aprovada pela Câmara e pelo Senado, retoma a isenção de cobrança dos novos Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), criados pela reforma tributária, a Fundos de Investimento do Agronegócio e (Fiagros) e Fundos Imobiliários (FIIs).
Isso significa que esses investimentos não poderão ser tributados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS).
Veto de Lula
O veto de Lula à isenção havia sido enviado ao Congresso em janeiro deste ano, junto à sanção da principal proposta de regulamentação da reforma tributária. O argumento utilizado pelo petista foi de que a medida era inconstitucional.
Ao longo dos últimos meses, a bancada do agronegócio se reuniu com representantes do Planalto e defendeu que a decisão tinha “potencial de elevar os juros, restringir o crédito e desacelerar setores que são motores do crescimento econômico”.
Para a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), a taxação dos fundos comprometeria a “competitividade, aumentaria os custos para produtores e afetaria a oferta de crédito”.
Segundo parlamentares, o acordo para a rejeição do veto prevê que o governo enviará, nos próximos dias, um projeto ao Congresso para delimitar quais fundos de investimento serão isentos dos novos IVAs.
Por que o IOF virou uma queda de braço entre governo e Congresso?
A derrubada do veto e a retomada da isenção só foi consolidada, no entanto, nas últimas semanas, em meio às críticas do setor ao pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a alta do IOF.
Entre outros pontos, o agro e setores da Câmara se voltaram contra o Planalto em razão de uma medida do pacote que prevê a tributação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) — hoje isentas.
Pela proposta do governo, esses investimentos passariam a ser taxados com uma alíquota de 5%. O pacote também prevê alteração na tributação sobre os Fiagros e FIIs.
Segundo Haddad, o pacote criticado pelo Congresso compensará uma “recalibragem” e substituirá parcialmente o potencial arrecadatório da alta do IOF, que havia sido definida pelo governo no último mês.