Relator do caso, ministro André Mendonça apontou que as investigações e a delação premiada tinham irregularidades jurídicas e encerrou o processo. PGR recorreu, mas os ministros acompanharam o voto de Mendonça. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o encerramento de dois inquéritos que investigavam o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) sobre suposta corrupção em projetos sociais. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado no dia 24 de junho.
Não cabe recurso. Com isso, Castro não responde mais a processo nesse caso. Em nota, a defesa do governador afirmou que a decisão do STF deixa claro que “não houve dano ao erário nem qualquer conduta ilícita por parte do governador” (leia a íntegra aqui).
As investigações haviam sido suspensas em outubro de 2024 por decisão individual do relator do caso, ministro André Mendonça.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, mas os ministros da Turma acompanharam o voto de Mendonça e negaram o pedido.
Claudio Castro, governador do RJ, em entrevista à GloboNews
Reprodução/GloboNews
Os inquéritos apuravam suspeitas de corrupção em projetos sociais do governo estadual e na Fundação Leão XIII.
Segundo o relator, houve irregularidades na condução das investigações e nos acordos de delação premiada firmados nos casos.
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Entre os problemas apontados, está a atuação de promotores do Ministério Público do Rio de Janeiro, que — de acordo com Mendonça — buscaram conscientemente apurar fatos envolvendo o governador, o que viola a regra do foro por prerrogativa de função, que determina que apenas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode autorizar investigações contra governadores.
Com as irregularidades, parte das provas foi anulada e os inquéritos foram trancados.
O que diz a defesa de Cláudio Castro?
Leia a íntegra da nota divulgada pela defesa do governador do Rio de Janeiro:
“A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal representa uma vitória inequívoca do Estado de Direito e da verdade. A Suprema Corte encerra de forma definitiva um processo marcado por vícios e abusos, reforçando a integridade da atuação do governador. Com o arquivamento também confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Justiça do Rio, que anularam as denúncias no âmbito da Operação Catarata II, fica esclarecido que não houve dano ao erário nem qualquer conduta ilícita por parte do governador. A decisão do STF permite que Cláudio Castro siga focado em governar o Rio de Janeiro, com responsabilidade, transparência e compromisso com a população fluminense”.