Decreto de Lula foi publicado nesta quinta (20) no ‘Diário Oficial da União’. Ministro do Trabalho afirmou que, se for necessário, um limite de juros poderá ser definido no futuro. O governo publicou nesta quinta-feira (20) um decreto do presidente Lula que determina que o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será responsável por definir os parâmetros, termos e condições do contrato para empréstimos garantidos com recursos do FGTS.
Na semana passada, o presidente Lula assinou a medida provisória que criou a modalidade de crédito consignado voltada a trabalhadores CLT do setor privado. O objetivo é ampliar a oferta de crédito com juros mais baixos do que os praticados atualmente pelo mercado.
Com o decreto publicado nesta quinta, o governo federal abre a porta para que seja criado, no futuro, um teto de juros na nova modalidade de crédito – que começa a operar nesta sexta-feira (21), com o lançamento da plataforma de negociações.
Lula anuncia programa que facilita crédito consignado para trabalhadores do setor privado.
Ricardo Stuckert/ Presidência da República
No lançamento da nova modalidade de crédito, em cerimônia no Palácio do Planalto na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que, caso seja “observado que o sistema financeiro esteja abusando, o governo poderá estabelecer teto de juros no futuro”.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem defendido que não é necessário fixar um teto para os juros, pois as taxas cobradas, segundo a entidade, serão mais baixas com a garantia dos recursos do FGTS.
Limites de juros com consignado já são determinados nas operações para aposentados. Em abril, por exemplo, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou a redução da taxa máxima, que foi reduzida de 1,72% ao mês para 1,68% ao mês. Foi a sétima redução no governo Lula.
Também será atribuição do Comitê Gestor do crédito consignado:
propor medidas para o aperfeiçoamento da regulamentação da carteira de operações de crédito consignado;
estabelecer sistemática de monitoramento e avaliação do desempenho das operações de crédito com consignação em folha de pagamento.
Entenda a MP que cria crédito consignado para trabalhadores formais do setor privado
O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos: Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará; Casa Civil da Presidência da República; e Ministério da Fazenda.
O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, uma vez a cada trimestre e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador, o Ministério do Trabalho.