Ministério da Justiça publicou uma nota afirmando que objetivo do ministro com a declaração foi de ‘informar sobre a falta de integração das polícias e as audiências de custódia’. O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma nota, nesta quinta-feira (20), justificando uma declaração do titular da pasta, Ricardo Lewandowski, na qual ele afirmou que as forças de segurança executam prisões de forma equivocada e, por isso, o Judiciário é obrigado a soltar as pessoas detidas.
A fala do ministro ocorreu durante uma palestra sobre o impacto da PEC da Segurança Pública, em Brasília. A fala foi alvo de diversas críticas.
De acordo com a pasta, a manifestação ocorreu “em um contexto da falta de integração das informações das polícias e as audiências de custódia”.
O ministro Ricardo Lewandowski durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
“Nesse cenário, ele [Lewandowski] falou que, hoje, há uma dificuldade de troca de informações entre as forças de segurança do país e o Poder Judiciário, o que se pretende solucionar a partir da PEC da Segurança Pública –cujo um dos objetivos é o de padronizar e uniformizar os dados produzidos pelas autoridades policiais em todo o Brasil, qualificando as ações de segurança pública”, afirma a nota.
O governo pretende enviar ao Congresso Nacional, nas próximas semanas, o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com objetivo de aumentar a participação da União no enfrentamento à criminalidade, com novas normas para integrar as forças de segurança.
O texto prevê autonomia dos estados, a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma corporação de policiamento ostensivo, e a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (saiba mais detalhes aqui).
“Na resposta do ministro, foi citado que, em muitos casos, o detido é apresentado ao juiz na audiência de custódia, mas, por falta de padronização e de compartilhamento no registro de informações, o magistrado não tem acesso a dados importantes, como, por exemplo, os antecedentes do suspeito”, explica a nota.
“Vale destacar que o ministro iniciou sua manifestação sobre o assunto exaltando a necessidade de valorizar as polícias, inclusive com melhores salários, e de equipar melhor as forças policiais para, entre outros pontos, qualificar todo o processo probatório e robustecer os processos judiciais”, afirma a nota.
Pec da Segurança será enviada ao Congresso
Críticas
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) publicou uma nota nesta quinta, manifestando “indignação”, às declarações do ministro.
“Só é possível falar em prisão “mal realizada” quando se detecta alguma ilegalidade e certamente essa não é a realidade diuturna das audiências de custódia realizadas no Brasil”, diz a associação.
O texto continua: “É preciso esclarecer à sociedade que na maioria esmagadora dos casos, a prisão é considerada legal e o juiz que preside o ato concede a liberdade provisória, com ou sem fiança, atendendo a um pedido feito pela defesa ou pelo Ministério Público, por entender que não há necessidade concreta de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva”.
“Para a ADPF, em verdade, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, da qual a Polícia Federal faz parte, deveria estar atuando para valorização da polícia judiciária e dos Delegados de Polícia, diminuindo o grande abismo existente, tanto financeiro, quanto de condições de trabalho, com relação a outras carreiras jurídicas do sistema de persecução penal, sem descurar do importante papel integrador que deve ser exercido pelo referido Ministério, com o objetivo de centrar esforços no que realmente importa: aumentar a sensação de segurança e reduzir índices de criminalidade”.