Acusação será analisada pelo STF. Se recebida, dá início a um processo que pode resultar em condenação à prisão, reparação de danos, perda de cargos e mandatos e inelegibilidade. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se recebe a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e 7 aliados pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
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Ex-presidente Jair Bolsonaro no Aeroporto de Brasília em 6 de março de 2025
Reuters/Adriano Machado
Se a acusação da PGR for aceita, começa um processo penal que pode levar à condenação dos envolvidos à prisão e a uma série de efeitos civis e administrativos, que incluem:
reparação de danos;
perda de cargos e mandatos; e
inelegibilidade.
As consequências de uma condenação penal estão previstas na Constituição, no Código Penal e na Lei de Inelegibilidades, entre outras legislações.
🔍As punições serão aplicadas se, ao final do processo penal, o Supremo concluir que houve crime e que o grupo é culpado. Quando a decisão se tornar definitiva, sem a possibilidade de recurso, a pena de prisão e os outros efeitos passam a ser implementados.
Núcleos
A PGR dividiu os acusados em cinco núcleos. O colegiado vai analisar o pedido relativo ao chamado “núcleo crucial”, do qual fazem parte:
Jair Bolsonaro, ex-presidente;
Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier Santos; ex-comandante da Marinha do Brasil;
Anderson Torres; ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
General Augusto Heleno; ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência;
Mauro Cid; ex-chefe da Ajudância de Ordens da Presidência;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Núcleos do golpe
g1
Decisão do Supremo
Se a ação penal pedida pela PGR for aberta, será iniciada a fase de instrução processual, em que os acusados e a acusação vão apresentar seus argumentos sobre o caso.
Concluída esta etapa, o processo será levado a julgamento. Caberá ao Supremo condenar ou absolver o grupo, a depender das provas colhidas no momento anterior. Se houver absolvição, o caso é arquivado e nenhuma punição é aplicada.
Se houver condenação, a decisão dos ministros vai fixar:
a quantidade de pena para cada um dos envolvidos;
os efeitos civis e administrativos aplicáveis em cada caso.
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Legislação
A lei penal prevê as seguintes repercussões, em caso de punição:
fixação de um valor a ser pago por conta de danos causados pelo crime – é possível também a ordem para indenizar por danos morais coletivos;
perda de cargos e funções públicas, além de mandatos eletivos, se a pena de prisão for maior que quatro anos.
Os efeitos não são automáticos. Ou seja, eles precisam estar definidos na decisão dos ministros.
🔍Pela Constituição, condenados por crimes com decisão definitiva (sem mais chance de recurso) também ficam com os direitos políticos suspensos, o que os impede de votar e de serem votados. Além disso, o texto constitucional estabelece que parlamentares com os direitos políticos suspensos e os que têm contra si decisão de condenação por crime definitiva perdem os mandatos.
Se houver condenação por crime de organização criminosa, o grupo ainda pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade por 8 anos depois do cumprimento da pena.
No caso dos militares, a Lei da Ficha Limpa, com inelegibilidade por 8 anos, também será aplicável se eles forem declarados indignos ao oficialato, medida que faz com que percam postos e patentes.
Isso acontece se a pena de prisão aplicada for maior que dois anos e depende de uma decisão do Superior Tribunal Militar (STM).