Na prática, texto garante a possibilidade de parte do orçamento da União ser manejado pelo Congresso, de acordo com o seu interesse, sem que essas verbas relacionadas recebam o carimbo de emendas parlamentares. O Congresso Nacional avançou mais uma vez, nesta terça-feira (17), na tentativa de criar as chamadas emendas “paralelas”, aponta a ONG Transparência Brasil.
“Ao invés de extinguir as emendas paralelas e restringir sua já exagerada influência sobre o orçamento federal, o Congresso opta por tentar consolidar, mais uma vez, a prática de se apropriar de recursos federais de forma sorrateira, sem a devida transparência e contrariamente às decisões do STF”, afirmou Marina Atoji, diretora da organização Transparência Brasil.
Na prática, o texto aprovado pelos parlamentares, durante sessão do Congresso Nacional de hoje, garante a possibilidade de parte do orçamento da União ser manejado pelo Congresso, de acordo com o seu interesse, sem que essas verbas relacionadas recebam o carimbo de emendas parlamentares.
Além disso, a proposta ainda permite que as indicações desses valores não seguirá o rito exigido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em relação a transparência. Assim, o Congresso não será obrigado a divulgar as atas e nem identificar os autores das indicações.
“E nem na fase de execução essas emendas poderão receber um código que as distinga das outras despesas discricionárias”, afirma Atoji.
Congresso aprova Orçamento 2025 com 50 bilhões de reais para emendas parlamentares
O texto, foi um substitutivo apresentado pelo senador Eduargo Gomes (PL-TO), que também é vice-presidente do Senado Federal. A proposta foi apresentada no último sábado e teve seu texto modificado horas antes da votação.
Entre as modificações, Gomes adicionou o trecho que “legaliza” as emendas e adicionou critérios mais rígidos para a distribuição de emendas para empresas privadas.
A versão final foi votada de forma simbólica, sem a identificação do posicionamento dos parlamentares. Na Câmara dos Deputados, os partidos Novo e Federação Rede-PSOL foram contrários assim como os deputados Capitão Alden (PL-BA), Aluisio Mendes (Republicanos-MA), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Bia Kicis (PL-DF), Sargento Fahur (PSD-PR), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Sanderson (PL-RS), Evair de Melo (PP-ES).
No Senado, foram contrários os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Sérgio Moro (União-PR), Damares Alves (Republicanos-DF), Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE).
Sessão do congresso nesta terça-feira (17)
Andressa Anholete/Agência Senado
O que são as emendas paralelas
A organização Transparência Brasil (TB) produziu um relatório sobre emendas parlamentares de 2025 no qual aponta a existência de um orçamento “paralelo” de R$ 8,5 bilhões atrelado ao Palácio do Planalto.
Trata-se de verba pertencente, na verdade, ao orçamento do Executivo. Mas, que na prática, após acordo, tem sido usada por parlamentares.
Desta forma, as 335 emendas de comissão aprovadas pelo relator totalizaram R$ 20 bilhões, mas apenas 57% (ou R$ 11,5 bilhões) receberam a classificação de RP 8 e realmente foram destinadas às comissões permanentes.
Assim, o Planalto busca satisfazer a demanda crescente de deputados e senadores por maiores fatias do Orçamento. Em troca, espera governabilidade no Congresso.
“A criação das emendas de comissão ‘paralelas’ é mais uma das manobras do Congresso Nacional para manter o poder sobre fatia considerável do orçamento federal após o STF julgar o orçamento secreto inconstitucional. Com o agravante de ter sido viabilizada em acordo com o Executivo”, criticou a Transparência Brasil.
O assunto já virou tema de discussão no Supremo, e o ministro Dino analisa a resposta que o Congresso e a Advocacia-Geral da União (AGU) deram a respeito da existência dessas emendas.