Prazo para Georreferenciamento obrigatório em Bombinhas encerra em Novembro

Prazo para Georreferenciamento obrigatório em Bombinhas encerra em Novembro

Se você possui um imóvel rural em Bombinhas, é importante ficar atento: a partir de 20 de novembro de 2025, o georreferenciamento será obrigatório também para propriedades com menos de 25 hectares. A medida está prevista na Lei nº 10.267/2001 e nos Decretos nº 4.449/2002 e 9.311/2018, e é essencial para qualquer tipo de transação legal envolvendo imóveis rurais.

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Atualmente, esse processo já é exigido para áreas a partir de 100 hectares, e desde novembro de 2023, também para propriedades entre 25 e 100 hectares. Agora, proprietários rurais em Bombinhas com terrenos menores também deverão atender essa exigência legal.

O que é o georreferenciamento de imóveis?

O georreferenciamento de imóveis rurais em Bombinhas é um levantamento topográfico detalhado, que delimita com exatidão os limites e coordenadas geográficas da propriedade. Ele garante que o imóvel seja reconhecido oficialmente pelo INCRA e pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Mapa técnico de georreferenciamento rural

Essa regularização é fundamental para:

  • Garantir a legalidade da posse;
  • Evitar disputas de território com vizinhos;
  • Ter acesso a financiamentos rurais e subsídios;
  • Valorizar seu imóvel rural em Bombinhas.
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O que acontece se não fizer?

Propriedades que não estiverem com o georreferenciamento em dia não poderão ser vendidas, doadas, parceladas ou herdadas legalmente. Além disso, o imóvel pode ficar fora de programas de financiamento, crédito rural e ações governamentais.

Quem possui terras em Bombinhas, mesmo de pequeno porte, precisa cumprir os seguintes pontos:

  • Cadastro no INCRA;
  • Atualização do Registro de Imóveis;
  • Inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural);
  • Obtenção do CCIR;
  • Cadastro de APPs e Reservas Legais.

Georreferenciamento em Bombinhas: conte com a Lunelli

A Lunelli Regularização de Imóveis atua com excelência na regularização fundiária em Bombinhas e região. Nossos profissionais oferecem suporte completo, com linguagem clara, atendimento humanizado e profundo conhecimento técnico.

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