Prazo para Georreferenciamento obrigatório em Jaraguá do Sul encerra em Novembro

Se você possui um imóvel rural em Jaraguá do Sul, é importante ficar atento: a partir de 20 de novembro de 2025, o georreferenciamento será obrigatório também para propriedades com menos de 25 hectares. A medida está prevista na Lei nº 10.267/2001 e nos Decretos nº 4.449/2002 e 9.311/2018, e é essencial para qualquer tipo de transação legal envolvendo imóveis rurais.

Atualmente, esse processo já é exigido para áreas a partir de 100 hectares, e desde novembro de 2023, também para propriedades entre 25 e 100 hectares. Agora, proprietários rurais em Jaraguá do Sul com terrenos menores também deverão atender essa exigência legal.

O que é o georreferenciamento de imóveis?

O georreferenciamento de imóveis rurais em Jaraguá do Sul é um levantamento topográfico detalhado, que delimita com exatidão os limites e coordenadas geográficas da propriedade. Ele garante que o imóvel seja reconhecido oficialmente pelo INCRA e pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Essa regularização é fundamental para:

• Garantir a legalidade da posse;
• Evitar disputas de território com vizinhos;
• Ter acesso a financiamentos rurais e subsídios;
• Valorizar seu imóvel rural em Jaraguá do Sul.

O que acontece se não fizer?

Propriedades que não estiverem com o georreferenciamento em dia não poderão ser vendidas, doadas, parceladas ou herdadas legalmente. Além disso, o imóvel pode ficar fora de programas de financiamento, crédito rural e ações governamentais.

Quem possui terras em Jaraguá do Sul, mesmo de pequeno porte, precisa cumprir os seguintes pontos:

• Cadastro no INCRA;
• Atualização do Registro de Imóveis;
• Inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural);
• Obtenção do CCIR;
• Cadastro de APPs e Reservas Legais.

Georreferenciamento em Jaraguá do Sul: conte com a Lunelli

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